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23/04/2021 13:10
TCMGO expede medida cautelar determinando a divulgação de informações relativas à pandemia de Covid-19 por municípios
A divulgação desses dados de maneira ampla e atualizada é imprescindível para que a população tome conhecimento dos riscos da pandemia e, por consequência, adote medidas para a sua proteção

Atendendo a representação interposta pelo Ministério Público de Contas, o Pleno do TCMGO concedeu medida cautelar determinando que 37 municípios goianos divulguem em seus sítios oficiais informações completas acerca da vacinação, tais como dados do vacinado (nome completo, documento de identificação e data de nascimento), nome da vacina, dose aplicada, data de vacinação, número do lote da vacina e nome do fabricante, identificação do serviço de vacinação, identificação do vacinador e data da próxima dose, quando aplicável. 

A medida cautelar foi direcionada aos seguintes municípios da 5ª Região de fiscalização do TCMGO:

Acreúna, Anicuns, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Avelinopólis, Caçu, Caiapônia, Castelândia, Cezarina, Chapadão do Céu, Doverlândia, Edéia, Inaciolandia, Indiara, Itajá, Itarumã, Jandaia, Jataí, Lagoa Santa, Maurilandia, Nazário, Palmeiras de Goiás, Palminopólis, Paranaiguara, Paraúna, Perolândia, Quirinopolis, Rio Verde, São Simão, Serranopólis, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antonio da Barra, Turvânia, Turvelândia e Varjão.

 

Responsável pela instrução técnica, a Secretaria de Licitações e Contratos destacou em sua análise que a divulgação desses dados de maneira ampla e atualizada é imprescindível para que a população tome conhecimento dos riscos da pandemia e, por consequência, adote medidas para a sua proteção. 

Acesse a íntegra do Acórdão nº 01930/2021 - Tribunal Pleno aqui.