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24/04/2021 16:04
Ações do TCMPA e do MPCM-PA sustam licitações para evitar prejuízos aos cofres públicos
Dispensa de licitação refere-se à compra de material, medicamentos e equipamentos da área de saúde

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) admitiu representação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) contra o Fundo Municipal de Saúde de Jacundá e homologou medida cautelar, emitida pelo conselheiro substituto Sérgio Dantas, sustando dispensa de licitação e suspendendo os pagamentos a serem feitos pelo Fundo à empresa Altamed Distribuidora de Medicamentos no valor de R$ 1.921.073,50 referente à compra de material, medicamentos e equipamentos da área de saúde.

A decisão se baseou no fato de estar comprovado fundado prejuízo ao erário, uma vez que a despesa com dispensa de licitação infringiu exigências legais.

À responsável pelas despesas, Licia Souza, foi dado prazo de 10 dias para defesa e de 24 horas para publicação de documentação no Mural de Licitações, sob pena de multa pessoal diária de R$ 10.725,30.

TAILÂNDIA

Em outro julgamento, o Tribunal também homologou medida cautelar, emitida pelo conselheiro substituto Sérgio Dantas, em representação do MPCM-PA contra o Fundo Municipal de Saúde de Tailândia, referente à dispensa irregular de licitação para aquisição emergencial de kit’s diagnósticos para imunoglobulina IGM/IGG, para fins de diagnóstico da doença COVID-19, suspendendo os pagamentos a serem feitos pelo Fundo à empresa Bioanalítica Diagnóstica no valor de R$ 990 mil.

A ordenadora de despesas, Maria Alcântara, tem prazo de 10 dias para defesa e de 24 horas para publicação de documentação no Mural de Licitações, sob pena de multa pessoal diária de R$ 10.725,30.

CONTROLE EXTERNO

A procuradora Maria Inês Gueiros, autora da representação no TCMPA com pedido de medida cautelar, informou que o MPCM está pesquisando diários oficiais e sites para verificar possíveis irregularidades em processos licitatórios ou em dispensas de licitações, de forma a implementar um controle externo mais efetivo e tempestivo.

O conselheiro presidente Sérgio Leão e os conselheiros Cezar Colares, Mara Lúcia, Antonio José Guimarães e Daniel Lavareda parabenizaram o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará pela iniciativa e destacaram que TCMPA dará prioridade às representações protocoladas pelo órgão.

As decisões foram tomadas em sessão de julgamento virtual realizada nesta quarta-feira (01). Os resultados das sessões estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link “Pautas Eletrônicas e Decisões”.