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23/04/2021 11:24
Belém assina Termo de Ajustamento de Gestão na saúde com TCMPA para contratação de médicos durante pandemia
Adequação extraordinária dos procedimentos de contratação temporária e remuneração de médicos no município de Belém é necessária ao combate da pandemia do “novo coronavírus”

Durante reunião na noite desta segunda-feira (4), realizada por videoconferência entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), a Prefeitura de Belém, a Secretaria Municipal de Saúde da capital paraense e com interveniência do Ministério Público Estadual (MPPA) e do Sindicato dos Médicos do Estado do Pará, foi assinado virtualmente o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para a adequação extraordinária dos procedimentos de contratação temporária e remuneração de médicos no município de Belém a fim de combater a a pandemia do “novo coronavírus”.

Entre as considerações destacadas no TAG para a área da saúde em Belém, estão a uniformização dos valores de plantões, respeitando a gravidade do momento e a dignidade remuneratória das profissões, assim como as flexibilizações excepcionais e temporárias dos limites do teto remuneratório municipal, para a acumulação remunerada de até dois cargos públicos e procedimentos de chamamento público e contratação temporária de profissionais da área da saúde.

Além disso, o Termo assinado traz ainda a garantia de remuneração para os profissionais que tiverem que se afastar do serviço em razão de contraírem a Covid-19 e a garantia à segurança do profissionais da área da saúde com equipamentos de proteção individual. Outro ponto destacado na redação do documento está “o afastamento, ainda que temporário, dos requisitos do art. 23 da Lei do Programa Mais Médicos, mantendo-se apenas requisitos vinculados à qualificação técnica, para o chamamento urgente de médicos estrangeiros disponíveis no mercado”.

Foram realizadas reuniões técnicas com representantes do MPPA, do Ministério Público do Trabalho, do TCMPA e do MPCM-PA para a elaboração do TAG.

O documento enfatiza que a Prefeitura de Belém tem a obrigações específicas sobre contratação temporária com médicos plantonistas, devendo ser a remuneração exclusiva para trabalho de 12 horas, com variação de valor bruto de R$1.400,00 a R$2.150,00 por plantão. E, para efetivar a contratação, o executivo municipal deverá selecionar profissionais junto ao cadastro de serviço eventual ou poderá também realizar chamamento público simplificado. Ainda sobre esse tipo de contratação, o TAG prevê “rescisão contratual automática, sem ônus para o Município, na hipótese de encerramento do Estado de Calamidade”.

As contratações feitas pela Prefeitura deverão ser publicadas pelo órgão executivo municipal em até cinco dias no Portal da Transparência de Belém e, no mesmo site, também publicar os plantões com, pelo menos, 72 horas de antecedência. Este último prazo serve também para a Prefeitura de Belém e para a Secretaria Municipal de Saúde enviarem os contratos ao TCMPA. Os gestores da capital que assinaram o TAG têm ainda a obrigação de encaminhar “com periodicidade máxima de até 30 (trinta) dias, a documentação referente ao número de plantões realizados e pagos, com detalhamento do nome do profissional médico contratado, com a devida comprovação documental”, afirma o Termo de Ajustamento de Gestão assinado nesta segunda.

Caso o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, e o secretário de Saúde de Belém, Sérgio de Amorim Figueiredo, não cumpram as obrigações e exigências do TAG, haverá repercussão nos julgamentos das prestações de contas de ambos, com aplicação de multas.

O TAG foi assinado virtualmente pelo prefeito Zenaldo Coutinho, pelo Secretário Sérgio Amorim, pelo conselheiro substituto do TCMPA e relator das contas da Secretaria Municipal de Saúde da capital, Sérgio Dantas, pela procuradora de Contas dos Municípios do Pará, Inez Gueiros, pela promotora do MPPA, Mariela Hage, e pelos diretores do Sindicato dos Médicos do Pará, Waldir Cardoso e João Gouveia.  

O Termo de Ajustamento de Gestão de Belém para a saúde será julgado pelos conselheiros do TCMPA em sessão plenária para homologação do documento.