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23/04/2021 11:33
Instrução Normativa Nº 07/2020 do TCMPA orienta municípios sobre ações na área da saúde, para enfrentamento da pandemia de Covid-19
Ações visam assegurar melhor interesse da população e a eficiência das políticas públicas na saúde dos municípios paraenses

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), em sua 5ª sessão virtual, realizada na quarta-feira (06), aprovou a Instrução Normativa Nº 07/2020/TCMPA, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 07/2020/TCMPA, constante da referida Instrução Normativa, que estabelece orientações aos municípios do Estado do Pará, relacionadas à implementação de ações na área da saúde, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A Nota Técnica nº 07/2020/TCMPA tem por objetivo, além de dar orientação aos gestores municipais, firmar entendimento no âmbito do TCMPA, relacionado à implementação de ações na área da saúde, para enfrentamento da citada pandemia, que está gerando um cenário de crise na saúde pública. Esse conjunto de ações visa assegurar o melhor interesse da população e da eficiência das políticas públicas na saúde dos municípios paraenses.

O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, destaca que o atual quadro de crise na saúde pública exige a especial atenção dos gestores públicos municipais, nas medidas que venham a ser adotadas para mitigação da disseminação do vírus e, por conseguinte, de fortalecimento dos serviços públicos de saúde. Em tal cenário, é imperativo o poder-dever de orientação do Tribunal, no exercício primeiro de sua função pedagógica.

Sérgio Leão lembra que, dentro do específico segmento das ações da saúde, viu-se aprovar e sancionar a Lei Complementar Federal n.º 172, de 15 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais”.

Segundo o conselheiro presidente, a inovação trazida pela nova lei complementar exige a avaliação e orientação dos entes jurisdicionados da Corte de Contas, bem como a fixação de um posicionamento uniforme da área técnica, o que motivou a apresentação do estudo contido na Nota Técnica nº 07/2020/TCMPA.