TROCAR DE INSTITUIÇÃO:
Página Inicial
23/04/2021 11:28
Medidas cautelares do TCMPA sustam pregões presenciais de municípios
Orientações do Tribunal referentes a estes processos licitatórios tomaram como base a legislação vigente, que visa dar combate ao novo coronavírus

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) homologou medidas cautelares emitidas monocraticamente por conselheiros, por descumprirem as instruções normativas da Corte de Contas, referentes a esse período de pandemia de Covid-19. As orientações do Tribunal referentes a processos licitatórios destaca o impedimento de realização de pregões presenciais nesse período, com base na legislação vigente, que visa dar combate ao novo coronavírus.

O plenário homologou medida cautelar emitida monocraticamente pela conselheira Mara Lúcia sustando pregão presencial da Prefeitura de Floresta do Araguaia, que deveria ter adotado o pregão eletrônico. O valor do pregão presencial, cujo edital não foi publicado no Mural de Licitações do Tribunal, é de mais de R$ 4,8 milhões, para compra de material de construção, o que não é justificável, uma vez que o Município decretou estado de calamidade pública e de emergência.

A cautelar susta o pregão presencial da Prefeitura de Floresta do Araguaia, na etapa em que estiver, bem como pagamentos dele decorrentes. O gestor tem 10 dias de prazo para apresentar esclarecimentos e documentos. A multa pessoal diária em caso de descumprimento da cautelar é de R$ 1.787,55 até o limite de R$ 187.755,00.

ITAITUBA
O Tribunal homologou também medida cautelar emitida pelo conselheiro Sergio Leão sustando pregões presenciais da Prefeitura de Itaituba destinados a locação de veículos e aquisição de materiais para jazigos e covas, por contrariar a legislação vigente. O ordenador de despesas,  Valmir Climaco, terá de enviar ao Tribunal comprovação da sustação dos referidos processos licitatórios, sob pena de multa pessoal diária.

PANDEMIA
As Instruções Normativas do Tribunal trazem como um dos principais alertas aos municípios do Pará que todos os atos emergenciais emitidos por eles devem ser ligados diretamente a políticas púbicas de enfrentamento ao novo coronavírus. Além disso, explicita também a obrigação dessa documentação ser enviada ao TCMPA.

O documento do TCMPA orienta sobre contratação temporária de pessoal, prazos e obrigações dos jurisdicionados, aquisição de bens e insumos e contratação de serviços em geral para obras públicas relacionadas ao combate da pandemia, inserção de informações públicas municipais no Mural de Licitações, Geo-Obras e no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) do Tribunal e até como os gestores devem proceder para elaborar um decreto de situação de emergência e de estado de calamidade pública.

“A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, pelos municípios jurisdicionados, não altera as regras previstas ordinariamente às contratações celebradas pela Administração Pública, para os bens, serviços e/ou insumos que não possuam vinculação com o enfrentamento da crise na saúde pública causada pela pandemia do ‘novo coronavírus’(Covid-19)”, explicita o anexo único da Instrução Normativa nº 03/2020/TCMPA. O presidente do TCMPA esclarece que o alerta é necessário para ciência dos gestores municipais, no sentido de afastar qualquer interpretação equivocada e ampliativa dos permissivos trazidos pelos dispositivos legais da Nota Técnica.