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23/04/2021 21:18
TCMPA e CGU reforçam apuração de irregularidades na concessão do auxílio emergencial aos agentes públicos
Fixação de prazo e forma para remessa de informações vinculadas às folhas de pagamento de pessoal ativo, pensionistas e aposentados, pelos jurisdicionados do Tribunal, objetiva assegurar a fiscalização continuada desenvolvida, em conjunto com a Controladoria-Geral da União

Em sua 13ª sessão plenária ordinária virtual, realizada nesta quarta-feira, dia 01, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou a Instrução Normativa nº 13/2020/TCM-PA, que dispõe sobre a fixação de prazo e forma para remessa de informações vinculadas às folhas de pagamento de pessoal ativo, pensionistas e aposentados, pelos jurisdicionados do Tribunal, objetivando assegurar a fiscalização continuada desenvolvida, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, na apuração de irregularidades na concessão do auxílio emergencial aos agentes públicos estaduais, municipais e do Distrito Federal, para enfrentamento da pandemia vinculada ao novo coronavírus (Covid-19). O auxílio emergencial é previsto no art. 2º da Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

A Instrução Normativa nº 13/2020/TCM-PA, em seu Art. 1º institui, no âmbito do TCM-PA, a Fiscalização Conjunta de Folhas de Pagamento de Pessoal e benefícios previdenciários, instituído em âmbito nacional, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e os Tribunais de Contas do Brasil, para verificação, mediante cruzamento de dados, de possíveis irregularidades relacionadas à concessão do auxílio emergencial pagos pelo Governo Federal aos agentes públicos municipais durante o período de pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A Instrução Normativa nº 13/2020/TCM-PA estabelece que aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, em conjunto com os demais ordenadores responsáveis no âmbito do Executivo municipal, a obrigação de encaminhamento, até a data de 07/07/2020, de todas as informações relacionadas à folha de pagamento de pessoal e concessão de benefícios previdenciários, com base nas competências de abril e maio de 2020.

As informações deverão ser prestadas através da metodologia já adotada para remessa mensal das folhas de pagamentos dos entes municipais, nos termos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa nº 02/2019/TCM-PA, nas competências de abril e maio de 2020, cujos prazos foram suspensos em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19) pela Resolução Administrativa nº 002/2020/TCM-PA, e reestabelecidos para a data de 15/07/2020 pela Resolução Administrativa nº 008/2020/TCM-PA, alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2020/TCM-PA.

O encaminhamento das informações, na forma e prazo estabelecidos na Instrução Normativa, é obrigatório a todos os ordenadores de despesa, que têm o dever legal de prestar informações ao exercício do controle externo do TCM-PA, sob pena de sanções pecuniárias e demais repercussões junto às prestações de contas do exercício de 2020 e enquadramento do ordenador responsável, junto às penalidades fixadas no Regimento Interno do TCM-PA.