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23/04/2021 11:19
TCMPA prorroga Plantão Extraordinário até o próximo dia 15 de maio
Portaria nº 0279/2020/TCMPA levou em consideração as prescrições indicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS)

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) publicou, em seu Diário Oficial Eletrônico nº 766, nesta quarta-feira, dia 29/04, a Portaria nº 0279/2020/TCMPA, de 27 de abril, que, entre outras medidas, prorroga até o próximo dia 15 de maio, o prazo de vigência do regime de Plantão Extraordinário da Corte de Contas, previsto no art. 1º, da Portaria Administrativa nº 0215/2020/TCMPA. Anteriormente o Plantão Extraordinário havia sido prorrogado até o dia 30/04.

A Portaria nº 0279/2020/TCMPA levou em consideração as prescrições indicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), destacadamente, quanto à restrição de circulação de pessoas e de limitação do convívio social presencial, como primeiro passo para a redução do risco de ampliação da disseminação do vírus Covid-19, bem como o fato de que tem aumentado o número de casos confirmados e de óbitos atribuídos ao novo coronavírus, conforme dados atualizados diariamente pela Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa), com incontestável agravamento da situação vivenciada na Região Metropolitana de Belém.

A Portaria nº 0279/2020/TCMPA ratifica as medidas fixadas pelo TCMPA, na Portaria Administrativa nº 0215/2020/TCMPA, prorrogada através da Portaria Administrativa nº 0259/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário e trouxe regulamentação aos prazos administrativos e processuais, vinculados aos processos de controle externo.

Por conseguinte, a Portaria nº 0279/2020/TCMPA , em seu Art. 2º, reitera aos jurisdicionados e à população em geral, a importância do uso preferencial dos meios eletrônicos de comunicação com o Tribunal, em especial, o Protocolo Virtual através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br.

Em seu Art. 3º, a Portaria nº 0279/2020/TCMPA informa que os canais de atendimento remoto (e-mail), das unidades administrativas e de controle externo, constam no ANEXO ÚNICO da referida Portaria, igualmente fixado na página principal do site do TCM-PA (www.tcm.pa.gov.br).

O Art. 4º da Portaria nº 0279/2020/TCMPA informa que os serviços da Ouvidoria estão disponíveis, por meio digital, através do endereço eletrônico https://www.tcm.pa.gov.br/portal-do-jurisdicionado/sistema/ouvidoria.

Já o Art. 5º da Portaria nº 0279/2020/TCMPA esclarece que ficam ratificadas todas as demais medidas previstas nos termos da Portaria Administrativa nº 0215/2020/TCM-PA. Já o Art. 6º diz que a Portaria nº 0279/2020/TCMPA entra em vigor a partir da data da publicação.