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04/05/2021 17:45
Pesquisadores apresentam análise das normas jurídicas da União e dos estados em resposta à Covid-19
Partindo de um importante estudo realizado pelo CEPEDISA, da Faculdade de Saúde Pública da USP, e pelo Conectas Direitos Humanos, que coletou as normas federais e estaduais no enfrentamento à Covid-19, a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) promoveu um encontro on-line, na segunda-feira (03/05), sobre o "Mapeamento e análise das normas jurídicas da União e dos estados em resposta à Covid-19 no Brasil".

Partindo de um importante estudo realizado pelo Centro de Pesquisa e Estudo de Direito Sanitário (CEPEDISA), da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), e pelo Conectas Direitos Humanos, que coletou as normas federais e estaduais no enfrentamento à Covid-19, a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) promoveu um encontro on-line, na segunda-feira (03/05), sobre o "Mapeamento e análise das normas jurídicas da União e dos estados em resposta à Covid-19 no Brasil". Sob a mediação do economista e chefe de gabinete da EGC, Marcos Barreto, o webinar contou com a participação do diretor geral do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo, Fernando Aith, e da professora do Departamento de Ciência Política e do Instituto de Relações Internacionais da USP, Rossana Rocha Reis.

Marcos Barreto introduziu o estudo dos professores, que apontou que o Brasil chegou ao cenário atual não apenas por uma atitude negacionista, de não acreditar na força e violência do vírus, mas por uma política deliberada do governo federal que permitiu a proliferação do vírus. "São 3.049 normas analisadas por esse grupo demonstrando uma obstrução constante às respostas e, como eles dizem no relatório, representando uma estratégia institucional de propagação promovida pelo governo brasileiro", contextualizou o economista.

Rossana Rocha Reis comentou que o que chamou a atenção primeiro foi a quantidade significativa de normas promovidas pelo governo federal. "Dentro dessas normas, à medida que fomos nos aprofundando na análise em relação aqueles temas que a gente originalmente tinha pensado, foi ficando claro que estávamos assistindo a algo muito sui generis. Fazíamos a análise combinada dessas normas (e por normas aqui estamos considerando não apenas os atos normativos das autoridades e dos órgãos federais, mas também os vetos presidenciais ao longo de todo esse período da pandemia) e no processo de análise do conteúdo das normas fazíamos também uso daquilo que a gente chamou de atos de obstrução do governo federal, que se traduziu em todas as vezes que o governo tentou de alguma maneira se colocar no caminho de decisões dos municípios e dos estados”, ressaltou ela.

A palestrante também apontou o uso da propaganda contra a saúde pública. “Um discurso político que mobiliza argumentos econômicos, ideológicos e morais, além de notícias falsas e informações técnicas sem comprovação científica com o propósito de desacreditar as autoridades sanitárias, enfraquecer a adesão popular às recomendações de saúde baseadas em evidências científicas e promover o ativismo político contra as medidas de saúde necessárias para combater a Covid-19", elencou. 

"O que a gente fez e publicou ali no nosso décimo boletim, em janeiro de 2021, foi uma linha do tempo na qual procuramos ter uma visão da totalidade da ação do governo federal em relação à pandemia. O que encontramos para a nossa surpresa foi isso que a gente chamou de estratégia do governo federal para a disseminação do vírus. Fomos bastante cuidadosos em fazer essa afirmação porque temos consciência da sua gravidade, mas eu acho que o montante de informação que conseguimos reunir fala por si mesmo", pontuou a professora.

Outro aspecto considerado pela pesquisadora é a atuação sistemática do governo federal orientando o descumprimento de todas as medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e autorizadas pela ciência médica, como distanciamento social e uso de máscaras. “Tem tido uma mobilização muito grande no sentido de promover o não cumprimento dessas medidas a partir de uma perspectiva que tem se mostrado bastante equívoca: de se estabelecer uma espécie de oposição entre saúde e economia, como se fosse possível fazer a escolha entre as duas coisas”, destacou a palestrante.

Rossana também discorreu sobre o tão falado tratamento precoce: a recomendação do uso da hidroxicloroquina e da ivermectina aplicados no início da doença, resultando positivamente na preservação da vida e saúde dos brasileiros.  “Já é sabido há muitos meses que esse tratamento é tão ineficaz quanto potencialmente perigoso. Mas a ideia de que havia um remédio para a doença foi, em grande parte, a responsável por fazer com que muitas pessoas se sentissem confortáveis para seguir a sua vida, suas atividades cotidianas, como se nada estivesse acontecendo, acompanhando essa crença não fundamentada na Ciência, mas promovida pelo governo”, avaliou ela.

A pesquisadora encerrou sua explanação abordando a dimensão da vacinação. "Durante praticamente o ano de 2020 todas as menções do governo federal à vacinação foram no sentido de colocar em dúvida sua segurança e eficácia. O presidente chegou ao ponto de comemorar o fracasso de uma das fases do teste da Coronavac, que hoje é a responsável pela maior parte das imunizações já feitas. Se a gente não tivesse a Coronavac nesse momento estaríamos em uma situação ainda mais complicada em termos de imunização. Mas o governo vem insistindo na não obrigação de vacinar e, de alguma forma, a sua atuação ao longo da pandemia contribuiu para que nós não tivéssemos vacina hoje, tanto em termos de política externa, do que foi feito em relação à China, Índia e outros países, quanto em termos da atuação do país na Organização Mundial do Comércio (OMC), como na recusa de negociar com as empresas que ofereceram vacina para o Brasil no ano passado, enfim, uma relutância em participar do Covax Facility e assim por diante", disse. E completou: "além de tudo isso, o governo federal tem uma postura omissa em relação aos grupos vulneráveis, que fez com que a taxa de contaminação e de mortes entre essas pessoas tenha sido ainda mais significativa que no resto da população. O estudo deixa muito evidente a perspectiva não verificada do governo de que quanto mais pessoas se contaminassem, mais rapidamente sairíamos dessa crise. Além das 400 mil mortes no dia de hoje (3/05), nós também estamos sendo considerados pelo resto do mundo como uma ameaça sanitária global".

Fernando Aith complementou pontos ressaltados pela pesquisadora. "O que ficou muito evidente quando a gente analisa essas 3.600 normas jurídicas da União em resposta à Covid é que há sim uma política deliberada do governo, capitaneada pelo presidente da república, no sentido de permitir a proliferação do coronavírus no Brasil até o atingimento da chamada imunidade coletiva, ou de rebanho, que ocorreria quando 70% da população brasileira estivesse vacinada ou infectada. Obviamente essa é uma ideia errada, que em qualquer ângulo que a gente olhe sob o prisma da Saúde Pública não dá para imaginar, até porque se não for pela via da vacina, como não tem sido no Brasil, a imunidade de rebanho levaria, pelo menos, a 3 ou 4 milhões de mortes no Brasil até que fosse atingida. O maior problema é que ela não garante que a epidemia será contida por causa das novas cepas e variantes. Estamos vendo a P1, que é a variante que mais está infectando pessoas em São Paulo, por exemplo. Além dela ser muito mais agressiva, mata muito mais rápido e causa reinfecção. Então, pessoas que tiveram Covid com a outra variante não estão imunes a pegar novamente a doença com a P1 e de terem consequências ainda mais sérias nessa segunda infecção. Vale lembrar que de cada 10 mortes no mundo por Covid, 12 são de brasileiros", apontou o diretor geral do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo.

O palestrante apresentou algumas normas coletadas pelo estudo, além de declarações do presidente e de seus assessores, que foram compondo o quadro pintado pelos pesquisadores e deixando muito evidente a política pública do Poder Executivo Federal. “Inicialmente, vale lembrar o grande debate sobre atividades essenciais, que o presidente da república travou com estados e municípios. Pelo presidente praticamente tudo seria atividade essencial: academia de ginástica, salão de beleza, construção civil, todos os tipos de indústrias, entre outras várias atividades. Logo, a economia estaria sempre funcionando normalmente. Os estados e municípios foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionaram o decreto, pedindo autonomia para definirem no seu âmbito territorial quais seriam as atividades essenciais que poderiam se manter abertas durante os períodos mais críticos da pandemia. Apoiados na Constituição Federal, que diz que a competência legislativa sobre Saúde é concorrente, e então a União legislaria sobre normas gerais e os estados e municípios suplementariam a legislação da União no que lhe fossem peculiar, o STF deliberou essa autonomias”, disse.

De acordo com Aith também houve um veto presidencial contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional que obrigavam o uso de máscaras em estabelecimentos comerciais, industriais e em estabelecimentos públicos que pudessem estar abertos durante a pandemia. "Era simplesmente uma lei nacional obrigando o uso de máscara em todo território, principalmente em espaços fechados, fossem eles públicos ou de grande aglomeração, como indústrias ou comércios. E o presidente da república vetou essa iniciativa. Em uma das duas lives disse que 'logo, logo cairia o mito das máscaras, pois provocam alergias e faziam mal' e não ao contrário. Então, paralelamente às medidas normativas sempre vinha uma contrapropaganda de comunicação verbalizada pelo presidente da república que tem uma ascendência política sobre toda nação e que é ouvido", destacou ele.

"Junto a isso veio ainda uma postergação, por parte do governo federal, de estabelecer no país, rapidamente, um auxílio emergencial que permitisse à população ficar em casa, já que o distanciamento social, ao lado do uso de máscaras e da higienização são as melhores medidas de controle que a gente tem da epidemia e como autoproteção. Sobre as vacinas, o governo federal demorou muito para entrar no cenário de apoio às atividades nacionais de produção, seja do Instituto Butantã ou da própria Fiocruz. O dinheiro que vinculou à produção da Fiocruz, para possibilitar a assinatura de um contrato maior com a AstraZeneca, só veio a sair no segundo semestre. Todos, também, são testemunhas da sistemática campanha contra a imunização realizada no estado de São Paulo e da indústria Sinovac chinesa e, inclusive, com negativas de compras, retardamentos de respostas e, enfim, uma adesão mínima a iniciativa da Covax Facility, da Organização Mundial da Saúde. Somada a isso, a recusa na forma de compra das vacinas da Pfizer, apesar das sucessivas perguntas que o Instituto Butantã realizou ao Ministério da Saúde se iria comprar as doses que produziriam no Brasil. O governo retardou ao máximo a organização do nosso Plano Nacional de Imunização e hoje estamos vendo as consequências evidentes dessa política", avaliou Aith.

O palestrante mencionou, também, normas que foram liberadas a conta gotas, ou simplesmente negadas, como recursos para estados e municípios abrirem leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) durante a pandemia, além da incorporação normativa da cloroquina, ivermectina e de outros produtos sem eficácia contra Covid, que o governo federal gastou recursos e obrigou estados e municípios a distribuírem.

Outro elemento que chamou muito sua atenção foi a campanha sistemática por meio de normas e de ações junto ao STF para obstaculizar as ações de estados e municípios. "Teve uma medida provisória, em maio de 2020, a Medida Provisória 966 que desresponsabilizava os agentes públicos por erros na condução da epidemia. Ou seja, se um gestor público, o presidente da república, o ministro da saúde ou os secretários fizessem muita bobagem na condução da pandemia, eles não poderiam ser responsabilizados por isso porque a epidemia era um negócio complicado e ninguém sabia direito o que era, então, tudo estava valendo. Ele chegou a fazer uma medida provisória para desresponsabilizar-se sobre os eventuais erros que ele sabia que cometeria", garantiu o palestrante.

Aith também lembrou que o Ministério da Saúde mudou a maneira com que apresentava os dados de mortes e infecções de coronavírus no Brasil. "Por conta dessa mudança os dados mais confiáveis que temos sobre o número de infectados e de mortos por conta da Covid no Brasil vêm do consórcio de órgãos de imprensa que coletam essas informações nas secretarias municipais e oferecem à população brasileira”, relatou ele.

De acordo com o diretor, o Brasil tinha tudo para se sair bem. "O país tem o Sistema Único de Saúde e é graças a ele que a gente não tem muito mais mortos. O Brasil tinha um dos melhores programas nacionais de imunização do mundo. É muito triste ver o que está acontecendo e verificar que foi uma ação deliberada”, finalizou.

Confira aqui a transmissão completa e saiba mais sobre o estudo.